Ribeiro Santos Advogados

Notícias

Jurisprudências e Legislação

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  21/Jun

  Evite o Golpe do Whatsapp

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  22/Mai

  Trabalhadora rural obtém direito ao salário-maternidade

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  19/Mai

  Trabalhadora com guarda provisória e impedida de usufruir de licença-maternidade deve ser indenizada

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  18/Mai

  Decisão mantém benefício assistencial concedido a criança com deficiência mental

• 
  17/Mai

  Atendente com doença autoimune rara será indenizada por alteração no plano de saúde

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  15/Mai

  Metalúrgico tem direito a horas extras por revezamento em atividade insalubre

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  11/Mai

  Microempreendedor deve receber seguro-desemprego após ser dispensado de trabalho sem justa causa

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  10/Mai

  Empresa é condenada por espalhar falso boato de que trabalhador foi dispensado por furto

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  08/Mai

  Idosa que teve aposentadoria suspensa indevidamente deve ser indenizada

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  05/Mai

  Trabalhador com câncer dispensado oito dias antes de uma cirurgia deve ser indenizado e reintegrado ao emprego

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  04/Mai

  Foto em rede social e depoimentos testemunhais comprovam união estável para fins de pensão por morte

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  03/Mai

  Supermercado é condenado a indenizar viúva de idoso que faleceu por Covid-19 após ser convocado para trabalhar na pandemia

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  27/Abr

  Exigência de exame de gravidez e certidão de antecedentes criminais na admissão gera dever de indenizar

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  26/Abr

  É possível intervenção judicial quando superados os prazos legais sem análise de requerimento de benefício pelo INSS

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  24/Abr

  Atendente dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória

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  20/Abr

  Técnica de laboratório obtém conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial

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  19/Abr

  Trabalhador deve ser indenizado por ser obrigado a reviver continuamente o acidente sofrido na empresa

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  17/Abr

  Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com Síndrome de Down

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  14/Abr

  Vigilante que faltou ao trabalho devido a enchente conquista reversão de justa causa

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  13/Abr

  Concedido salário-maternidade para segurada do INSS que comprovou atividade rural

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  12/Abr

  Motorista que sofreu cegueira bilateral deve ser indenizado em R$ 1 Mi

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  10/Abr

  Justiça reconhece atividade especial de cinegrafista para fins de aposentadoria

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  05/Abr

  Casal terá que pagar R$ 800 mil por manter empregada em situação análoga à escravidão por mais de 30 anos

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  03/Abr

  INSS deve realizar "revisão da vida toda" em aposentadoria de segurado

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  31/Mar

  Posto de combustível deverá indenizar por acúmulo de função frentista que também trocava óleo

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  30/Mar

  Trabalhador que exerceu atividades exposto a fungos, bactérias e vírus obtém o direito à aposentadoria especial

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  29/Mar

  Auxiliar de limpeza proibida de interagir com profissionais de TV será indenizada

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  27/Mar

  Mulher com esquizofrenia tem direito a receber benefício assistencial do INSS

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  24/Mar

  Vendedora tratada com rigor excessivo obtém rescisão indireta e indenização

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  23/Mar

  Agricultor com visão monocular obtém benefício assistencial

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  22/Mar

  Serviços prestados por celular após expediente devem ser remunerados como horas extras

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  20/Mar

  Trabalhadora com problemas cervicais obtém aposentadoria por invalidez

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  17/Mar

  Empresa é condenada a indenizar trabalhadora vítima de assédio moral organizacional

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  16/Mar

  INSS deve indenizar cidadão por demora na concessão de benefício

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  15/Mar

  Dona de obra deve indenizar pedreiro autônomo que caiu de telhado quando prestava serviço

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  13/Mar

  INSS deve restabelecer benefício por incapacidade temporária de trabalhadora que sofre com desmaios

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  10/Mar

  Aplicativo de entrega indenizará família de motoboy que morreu em serviço

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  09/Mar

  INSS deve revisar data de início de Loas concedido um ano após requerimento de segurado

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  08/Mar

  Auxiliar de biblioteca agredida com golpes na cabeça por colega de trabalho deve ser indenizada

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  06/Mar

  Liberação do saldo do FGTS pode ser autorizada para assegurar o direito à vida

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  03/Mar

  Justiça reconhece rescisão indireta de trabalhadora que não recebeu seu complemento de vale-transporte

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  02/Mar

  Segurado garante restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária

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  28/Fev

  Loja de departamento deve indenizar trabalhador por revista constrangedora

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  27/Fev

  Cobrador de ônibus que foi assaltado 11 vezes deve ser indenizado

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  24/Fev

  INSS terá que restabelecer Loas de idosa que foi morar com a filha

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  23/Fev

  Justiça reconhece vínculo de emprego entre Uber e motorista e condena empresa a pagar R$ 200 mil

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  17/Fev

  Companheira de segurado falecido antes de 2019 tem direito à pensão por ser dependente presumida

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  16/Fev

  Reconhecido vínculo trabalhista de menor aprendiz com empresa de reciclagem

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  14/Fev

  Decisão concede aposentadoria por invalidez a segurado diagnosticado com esquizofrenia

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  13/Fev

  Juiz do trabalho determina reintegração de comerciário e pagamento de salários atrasados

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  10/Fev

  Juiz reconhece natureza especial de atividades e determina que INSS revise benefício de aposentada

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  09/Fev

  Pagar salário com atraso causa dano moral, decide TRT-BA

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  08/Fev

  Justiça garante o direito à 'revisão da vida toda' para calcular aposentadoria

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  06/Fev

  Trabalhadora que atuou em período de treinamento tem reconhecido o vínculo de emprego

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  03/Fev

  Segurada especial rural do INSS com artrite reumatoide consegue aposentadoria por invalidez

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  01/Fev

  Trabalhadora comprova vínculo de emprego com laboratório e obtém reconhecimento de estabilidade gestacional

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  30/Jan

  Produtora rural tem direito à aposentadoria por idade

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  27/Jan

  Eletricista receberá pensão vitalícia devido a problema na coluna

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  26/Jan

  Tempo trabalhado após a aposentadoria pode ser usado em regime diferente

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  25/Jan

  Trabalhador ganha direito a 5% de acréscimo salarial por atividades não previstas em seu contrato

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  23/Jan

  Justiça reconhece como especial trabalho de eletricista e determina concessão de aposentadoria

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  20/Jan

  Empresa que não promoveu ambiente acessível à empregada com deficiência é condenada ao pagamento de indenização

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  19/Jan

  Trabalhador demitido com CNPJ ativo pode receber seguro-desemprego

• 
  17/Jan

  Supermercado é condenado por coagir empregado a pedir demissão após acusação de furto

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  16/Jan

  Filho maior de idade com esquizofrenia tem direito à pensão por morte da mãe independentemente de comprovação de dependência econômica

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  13/Jan

  Técnica de Enfermagem tem vínculo de emprego reconhecido com cooperativas de trabalho

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  12/Jan

  TRF-3 concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença autoimune

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  11/Jan

  Técnica de enfermagem receberá horas extras por jornada 12X36

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  09/Jan

  Auxiliar de inspeção será indenizada por doenças agravadas durante contrato de trabalho

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  06/Jan

  Pai morre durante processo, mas filha poderá receber benefício do INSS

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  05/Jan

  Sem demonstração de conduta desleal, justa causa de coordenadora operacional é afastada

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  04/Jan

  Juizado em GO concede revisão de aposentadoria por tempo de contribuição

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  02/Jan

  Acordo firmado via WhatsApp garante direitos trabalhistas a doméstica

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  22/Nov

  Benefícios recebidos por mãe e padrasto não impedem BPC para mulher totalmente incapaz

• 
  21/Dez

  Trabalhador soterrado será indenizado com pensão vitalícia, danos morais e estéticos

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  19/Nov

  TRF-3 concede justiça gratuita a portador de mal de Parkinson

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  16/Dez

  Trabalhadora obtém dano moral por discriminação pelo fato de ser mulher

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  15/Nov

  Beneficiária do INSS garante revisão da aposentadoria por tempo de contribuição

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  14/Dez

  TRT-2 condena empresas a pagar R$ 50 mil por assédio sexual a jovem aprendiz

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  12/Nov

  Segurada garante o direito de receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento

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  08/Dez

  Trabalhadora obrigada a utilizar vestiário unissex será indenizada

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  07/Nov

  Trabalhador deixado ocioso como punição será indenizado por empresa

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  05/Dez

  Justiça concede pensões por morte a mulher com deficiência visual

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  02/Nov

  Empregado que desenvolveu transtorno de adaptação em razão do trabalho deve ser indenizado

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  01/Dez

  Ação previdenciária negada volta ao 1º grau para análise de concessão de BPC

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  30/Nov

  Empresa é condenada a indenizar trabalhadora submetida a pesagem e medições corporais

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  28/Nov

  Filha tem direito à auxílio-acidente de pai por demora de processo

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  25/Nov

  Família de funcionário morto em acidente na rodovia deve ser indenizada

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  24/Nov

  INSS deve indenizar segurado por suspender aposentadoria sem justificativa

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  23/Nov

  Vendedor orientado a vender produto proibido e depois despedido será reintegrado e indenizado

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  20/Nov

  Vendedora com crise alérgica obrigada a borrifar perfumes em loja será indenizada

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  18/Nov

  Benefício de aposentadoria rural por idade é garantido a pescador artesanal

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  17/Nov

  Funcionária de pedágio será indenizada em R$ 50 mil por hérnia adquirida no trabalho

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  14/Nov

  INSS é condenado a pagar auxílio-doença à doméstica gestante impossibilitada de trabalhar durante a pandemia

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  11/Nov

  Justiça determina reintegração de funcionária que se ausentou do serviço por violência doméstica

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  10/Nov

  Segurado do INSS pode optar pelo benefício mais vantajoso sem perder atrasados

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  09/Nov

  Empresa é condenada a indenizar trabalhador dispensado por mensagem de WhatsApp após reclamar de atraso salarial

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  07/Nov

  Doença degenerativa agravada por conta do trabalho configura acidente laboral

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  04/Nov

  Mulheres indígenas de SP podem receber salário-maternidade antes dos 16 anos

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  03/Nov

  Juiz decide que mãe de três filhos com deficiência não precisa compensar horas

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  31/Out

  Tribunal confirma aposentadoria por invalidez a trabalhadora com doença ortopédica degenerativa

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  28/Out

  Empresa deve indenizar homem acusado de roubo por colegas de trabalho devido a cor da sua pele

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  27/Out

  Seeduc-RJ tem o dever de expedir certidão de tempo de contribuição para garantir aposentadoria à professora

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  24/Out

  Justiça condena INSS a pagar cinco salários-mínimos a homem que teve seu benefício recusado

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  21/Out

  Trabalhadora obrigada a rezar antes da jornada receberá indenização de R$ 10 mil

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  20/Out

  Trabalhador que atuou na manutenção de redes de energia elétrica tem direito à aposentadoria especial

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  19/Out

  TRT-18 reconhece vínculo empregatício de homem contratado como PJ

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  17/Out

  Trabalhadora receberá indenização após empresa descumprir promessa de contratação

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  14/Out

  Mulher que deu entrada antecipada em pedido de aposentadoria obtém benefício

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  13/Out

  Clínica de imagens indenizará funcionária dispensada após diagnóstico de nódulo na mama

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  10/Out

  INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença

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  07/Out

  Empresa têxtil indenizará família de trabalhador falecido por doença adquirida no ambiente do trabalho

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  06/Out

  TRF-4 determina pagamento de benefício até que segurada passe por perícia de reabilitação profissional

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  04/Out

  Operário demitido com lesão na coluna consegue aumento de indenização por danos morais

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  03/Out

  Justiça condena INSS a pagar indenização após cancelar benefício de segurado que ainda estava vivo

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  30/Set

  Empresa é condenada por anotar referência a número de processo em carteira de trabalho

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  29/Set

  TRF1 decidiu que prova testemunhal pode complementar a prova material para a concessão da Aposentadoria Rural

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  28/Set

  Empresa de call center deve indenizar trabalhadora que desenvolveu transtorno bipolar e depressão

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  26/Set

  Trabalhadora será indenizada por importunações sexuais e ameaças de supervisor

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  23/Set

  Aposentadoria por idade híbrida é garantida a quem comprovou ter trabalhado na cidade e no campo

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  22/Set

  Justiça condena empresa a pagar indenização por fazer homem acreditar que seria contratado

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  19/Set

  INSS deve conceder salário-maternidade a mãe não gestante

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  16/Set

  TRF-1 concede aposentadoria rural a trabalhador que provou sua condição através de documentos não previstos em lei

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  14/Set

  Trabalhador que perdeu o olho em acidente será indenizado por danos morais, materiais e estéticos

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  12/Set

  Mulher que recebeu R$ 50 mil por erro do INSS não deve restituir valor

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  09/Set

  Justiça garante reintegração de funcionário portador de graves doenças em uma multinacional da área farmacêutica

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  08/Set

  Justiça determina que benefícios previdenciários de naturezas distintas permitem acumulação

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  05/Set

  INSS e Banco Safra são condenados a pagar indenização por empréstimo consignado indevido

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  02/Set

  Frigorífico é condenado por trancar trabalhadores em câmara fria

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  01/Set

  INSS deve pagar auxílio-doença para os meses que mulher esperou por perícia

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  31/Ago

  Inspetora será indenizada após ser demitida indevidamente por erro de terceiros

• 
  29/Ago

  INSS deve conceder aposentadoria por invalidez a vendedora com doença de Crohn

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  26/Ago

  Supermercado deve pagar R$ 150 mil por atraso reiterado de salários

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  25/Ago

  Concedida aposentadoria por incapacidade permanente a diarista com enfermidades crônicas

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  24/Ago

  Lojas Americanas indenizará ex-funcionária feita refém em assalto

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  22/Ago

  Trabalhador com registro de safrista é reconhecido como segurado especial

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  19/Ago

  Empresa é condenada por divulgar justa causa de ex-empregado a terceiros

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  17/Ago

  TRF-3 garante benefício assistencial a mulher hipossuficiente com esquizofrenia

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  16/Ago

  Empresa é condenada a pagar R$150 mil a funcionários por obrigá-los a baterem metas e pagarem "prendas"

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  15/Ago

  Reconhecido direito à estabilidade pré-aposentadoria de auxiliar

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  12/Ago

  Empresa é condenada por dumping social e fraude trabalhista

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  10/Ago

  Atendente de call center receberá indenização por danos morais

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  08/Ago

  TRF4 concede benefício assistencial a jovem com deficiência congênita nas mãos

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  05/Ago

  Familiares de assistente social que faleceu após contrair malária em região endêmica vão receber indenização por dano moral de R$ 300 mil

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  04/Ago

  TRF-4 garante auxílio-reclusão a filha de preso segurado do INSS

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  03/Ago

  TST condena empresa alimentícia a indenizar empregado que sofre de epilepsia após acidente

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  01/Ago

  INSS terá de indenizar segurado por sucessivas interrupções em aposentadoria

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  29/Jul

  Hospital é condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil em razão da morte de ex-empregada por Covid-19

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  28/Jul

  Segurado com insuficiência cardíaca tem direito à Aposentadoria por Invalidez

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  27/Jul

  Mantida reversão de justa causa de empregado de companhia aérea demitido por faltas injustificadas

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  25/Jul

  Concedido benefício assistencial a jovem com deficiência congênita nas mãos

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  22/Jul

  Pai estrangeiro de filha brasileira tem permanência garantida para fins de união familiar apesar do passaporte vencido

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  21/Jul

  Empresa é condenada a indenizar ex-empregado por cancelar plano de saúde durante tratamento do filho

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  20/Jul

  Segurada com trabalho rural em regime de economia familiar deve receber salário-maternidade

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  18/Jul

  Uber deve indenizar consumidor por encomenda não entregue

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  14/Jul

  Trabalhadora que engravidou durante o aviso-prévio e perdeu bebê após parto prematuro tem reconhecida estabilidade da gestante

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  14/Jul

  Aposentado pode receber benefício pela via judicial até implementá-lo via INSS

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  13/Jul

  Banco deve indenizar cliente que foi vítima do golpe do boleto falso

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  11/Jul

  Empresa deve indenizar empregado dispensado após se recuperar de Covid-19

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  08/Jul

  INSS deve indenizar segurada por vazar dados sobre pensão por morte

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  07/Jul

  Trabalhador que publicou conteúdo ofensivo à empregadora em rede social tem justa causa mantida

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  06/Jul

  Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de cobertura

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  04/Jul

  Pai deve indenizar por reconhecer filha e depois ajuizar ação negatória

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  01/Jul

  Trabalhador reabilitado pelo INSS receberá indenização por dispensa indevida

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  30/Jun

  INSS terá que indenizar família de segurado por erro administrativo

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  29/Jun

  Empresa é condenada por venda de seguro facultativo junto com passagem de ônibus

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  27/Jun

  TST mantém valor de indenização a bancário sequestrado com a família

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  24/Jun

  Trabalhador com doença na coluna lombar tem benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez

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  23/Jun

  Trabalhadora gestante mantida em ócio forçado será indenizada

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  22/Jun

  ECA assegura pensão por morte até os 18 anos a menor que esteve sob guarda da avó

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  20/Jun

  Morar com os filhos não afasta direito de ex-cônjuge a imóvel do casal

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  17/Jun

  Servidora que adotou adolescente tem direito à licença de 180 dias

• 
  15/Jun

  Consumidora cobrada por dívidas vencidas receberá indenização

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  13/Jun

  Justiça afasta horas extras de trabalhador que conversava em grupo de aplicativo da empregadora após o expediente

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  10/Jun

  INSS é obrigado a manter benefício de auxílio-doença à autora até a realização de nova perícia médica

• 
  09/Jun

  Rigor excessivo no controle do uso de banheiros motiva condenação por dano moral

• 
  08/Jun

  Instituições financeiras devem indenizar por não oferecer segurança contra fraudes

• 
  06/Jun

  Segurado vai receber diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente

• 
  03/Jun

  União indenizará empresa que teve inscrição indevida no Serasa

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  02/Jun

  Empresa condenada por desrespeito ao trabalho da mulher

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  01/Jun

  Viúva deve pagar aluguel a enteada por morar na casa da família

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  30/Mai

  Ausência de comunicação escrita não impede direito à estabilidade pré-aposentadoria

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  27/Mai

  Hospital é condenado por ofensas racistas e perseguição contra técnica de enfermagem

• 
  26/Mai

  Banco é condenado por assinatura falsa em contrato de empréstimo

• 
  24/Mai

  Trabalhador acometido por cegueira bilateral garante o direito de receber o benefício da aposentadoria por invalidez

• 
  23/Mai

  Pensão por morte não é extinta com casamento de dependentes

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  18/Mai

  Banco é condenado por não bloquear conta após cliente ter celular furtado

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  16/Mai

  Justiça libera uso de FGTS custear o tratamento de filho autista

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  13/Mai

  Servidor que é pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias

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  12/Mai

  Banco pagará salários a empregada considerada inapta após alta previdenciária

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  11/Mai

  É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

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  05/Mai

  Passageira pode embarcar em avião com cão de apoio emocional

• 
  05/Mai

  Mantida concessão de benefício de pensão por morte a esposo de segurada do INSS

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  04/Mai

  Mensagens sexistas em conversas de aplicativo resultam em condenação de empresa por dano moral

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  03/Mai

  Justiça manda INSS reanalisar pedido de parcelas atrasadas de aposentadoria

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  29/Abr

  STF autoriza averbação de tempo de serviço especial de servidora federal

• 
  28/Abr

  Empregada devolverá gastos por uso indevido de táxi corporativo

• 
  27/Abr

  Banco deve ressarcir cliente que pagou boleto fraudado enviado por WhatsApp

• 
  26/Abr

  Em virtude da pandemia, loja não pagará multa por rescisão contratual com shopping

• 
  25/Abr

  Justiça concede aposentadoria especial por trabalho com “silk screen” a segurada

• 
  22/Abr

  Trabalhador com doença degenerativa na coluna e nos joelhos deve receber benefício por incapacidade

• 
  20/Abr

  Contrato de franquia não configura relação de emprego

• 
  18/Abr

  Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia

• 
  13/Abr

  Vínculo reconhecido na Justiça do Trabalho conta para fins de aposentadoria

• 
  12/Abr

  Suspensão de aposentadoria por invalidez por ausência de exames médicos atualizados pode caracterizar limitação de defesa

• 
  11/Abr

  Cobrança de dívida feita de maneira vexatória gera dever de indenizar

• 
  08/Abr

  Cobrança de percentual de coparticipação em home care é ilegal

• 
  07/Abr

  STF julgará lei que permite retorno de grávidas ao trabalho presencial

• 
  06/Abr

  Técnica de enfermagem com disidrose severa nas mãos tem auxílio-doença restabelecido

• 
  05/Abr

  Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé ao colecionar mentiras em processo trabalhista

• 
  04/Abr

  Justiça soma períodos no RGPS e no RPPS para conceder benefício a servidora

• 
  01/Abr

  Conversão de separação litigiosa em amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo

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  31/Mar

  Cia aérea é condenada a indenizar casal após transtornos em voo

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  29/Mar

  Justiça converte auxílio-doença de segurada com incapacidade permanente para o trabalho em aposentadoria por invalidez

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  25/Mar

  Resultado positivo em exame de DNA basta para concessão de pensão por morte

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  24/Mar

  Banco deve interromper descontos de benefício previdenciário

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  23/Mar

  Trabalhadora sem férias por 17 anos receberá indenização por dano existencial

• 
  22/Mar

  INSS deverá analisar pedido de 'revisão da vida toda' parado há 2 anos

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  21/Mar

  INSS não pode revisar condições de concessão de benefício após prazo de 10 anos

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  28/Fev

  Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

• 
  27/Fev

  Plano de saúde deve custear a troca de prótese de beneficiário

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  26/Fev

  Banco terá que indenizar correntista por débitos efetuados em cartão roubado

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  21/Fev

  Justiça suspende acolhimento institucional e mantém criança com família afetiva

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  20/Fev

  Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá 13º salário e férias proporcionais

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  18/Fev

  Justiça restabelece benefício assistencial para mulher com deficiência mental

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  17/Fev

  Novas alíquotas da Previdência passam a vigorar em março

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  14/Fev

  Loja de departamento indenizará cliente filmada no provador por funcionário

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  13/Fev

  Petrobrás sofre condenação por dano moral por não readaptar trabalhador

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  11/Fev

  Companhia de energia indenizará noivos por festa de casamento no escuro

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  07/Fev

  Justiça autoriza resgate de ações da Braskem por bancos credores da Odebrecht

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  06/Fev

  STF julgará se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício

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  04/Fev

  Empresa terá de indenizar vigilante que era submetido a situações degradantes no ambiente de trabalho

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  03/Fev

  Passageira será indenizada por viagem demorar cinco vezes mais do que o tempo previsto

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  31/Jan

  Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo

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  30/Jan

  Problemas que podem acontecer ao solicitar Aposentadoria no INSS 2020

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  28/Jan

  Aposentadoria não deve ser considerada em renda per capita

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  27/Jan

  Loja terá que indenizar consumidor por vender produto não disponível em estoque

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  23/Jan

  TST afasta responsabilidade trabalhista subsidiária em contrato de empreitada da construção civil

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  21/Jan

  Contribuições após ação devem ser consideradas em aposentadoria

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  20/Jan

  Mulher será indenizada por ter conta de Facebook violada por empregador

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  19/Dez

  Trabalhador não receberá indenização por dano existencial por excesso de horas extras

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  17/Dez

  Menor de 21 anos tem direito à pensão por morte

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  16/Dez

  Banco indenizará por perda de tempo de cliente para solucionar problema

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  13/Dez

  STJ permite a "revisão da vida toda" no cálculo da aposentadoria

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  12/Dez

  Justiça permite que conste em registro de adolescente pai biológico e afetivo

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  09/Dez

  Vendedor de rede de televendas receberá horas extras após a sexta diária

• 
  06/Dez

  Clínica e médico condenados a indenizar família por cirurgia equivocada

• 
  05/Dez

  É garantida ao segurado do INSS a opção pelo benefício de aposentadoria mais vantajoso

• 
  03/Dez

  INSS deve pagar benefício à segurada que foi demitida durante a gravidez

• 
  02/Dez

  Por uso exclusivo de imóvel, homem deverá pagar aluguel à ex-esposa

• 
  29/Nov

  Motorista e aplicativo devem indenizar passageiro obrigado a descer de veículo durante corrida

• 
  28/Nov

  Justiça do Trabalho valida contrato de trabalho intermitente sem contraprestação

• 
  26/Nov

  Dicas para evitar problemas nas compras da Black Friday 2019

• 
  25/Nov

  Colégio terá que indenizar estudante por constrangimento em sala de aula

• 
  22/Nov

  Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno

• 
  21/Nov

  TST permite cálculo de hora extra para atendente de telemarketing com base em login no sistema

• 
  19/Nov

  Mantida decisão que concedeu acréscimo de 25% a beneficiária que necessitava de assistência permanente

• 
  18/Nov

  Banco é condenado por descontos indevidos em benefício previdenciário

• 
  12/Nov

  Seguradora é condenada por cancelamento unilateral de contrato

• 
  11/Nov

  Trabalhador e testemunha são condenados por litigância de má-fé e falso testemunho

• 
  08/Nov

  Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia

• 
  07/Nov

  Justiça garante indenização a mãe por erro de laboratório em exame de DNA do filho

• 
  05/Nov

  Consumidor tem direito a troca imediata de celular com defeito

• 
  04/Nov

  Trabalhadora vai receber pensão por doença equivalente ao salário

• 
  01/Nov

  Segurada especial tem direito a receber salário-maternidade

• 
  31/Out

  Airbnb deve indenizar hóspede por más condições de apartamento

• 
  29/Out

  Banco é condenado a indenizar cliente que aguardou mais de duas horas para ser atendido

• 
  28/Out

  Negado adicional de insalubridade e danos morais a empregado por falta de provas

• 
  24/Out

  Reforma da Previdência é concluída no Congresso e aguarda promulgação

• 
  22/Out

  Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante

• 
  21/Out

  Consultor de vendas com desempenho classificado como “ridículo” será indenizado por dano moral

• 
  18/Out

  Mantida indenização a ser paga a dono de imóvel expropriado por obra de interesse público

• 
  17/Out

  Pensão alimentícia pode ser alterada em caso de desemprego do pai

• 
  14/Out

  Pai é condenado a indenizar filhos em R$ 120 mil por abandono afetivo

• 
  11/Out

  Companhia aérea indenizará por descaso com passageiros idosos

• 
  10/Out

  Motorista será indenizado após ter placa de carro clonada e receber multas em seu nome

• 
  08/Out

  Vigilante em atividade sob condições prejudiciais à saúde faz jus à aposentadoria especial

• 
  07/Out

  Por atraso em obra, construtora terá que devolver parte do valor pago em aluguel a consumidor

• 
  04/Out

  Trabalhador com síndrome do esgotamento profissional ganha direito à indenização por dano moral

• 
  03/Out

  Banco é condenado por negativar nome de cliente vítima de fraude

• 
  01/Out

  Aprovada em concurso que não soube de nomeação deve ser convocada pessoalmente

• 
  30/Set

  Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior

• 
  27/Set

  Recuperação judicial em fase avançada pode ter contagem de prazos em dias úteis

• 
  26/Set

  Prova testemunhal é suficiente para comprovar união estável

• 
  24/Set

  Já entrou em vigor a MP que flexibiliza regras trabalhistas

• 
  23/Set

  INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

• 
  19/Set

  Azul deverá indenizar por impedir embarque de filho adotivo de casal homoafetivo

• 
  17/Set

  Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos

• 
  16/Set

  Ação ajuizada antes de uniformização permite revisão de aposentadoria

• 
  13/Set

  Empresa de ônibus indenizará em R$ 350 mil filhos de vítima fatal de acidente

• 
  12/Set

  Banco é condenado a indenizar cliente por atrelar cartão de crédito a empréstimo consignado

• 
  10/Set

  Adesão a plano de demissão voluntária afasta estabilidade de gestante

• 
  09/Set

  Plano de saúde deve pagar R$ 40 mil por descumprir decisão que concede tratamento domiciliar a paciente

• 
  06/Set

  Empresa deve indenizar funcionário por acidente de trabalho em atividade de risco

• 
  05/Set

  Justiça concede salário maternidade a pai solteiro

• 
  03/Set

  Ex-marido pagará pensão para gatos e cachorro após fim do casamento

• 
  02/Set

  Empresa indenizará empregado por foto divulgada em grupo de WhatsApp de forma ofensiva

• 
  30/Ago

  Banco condenado a restituir cliente por conta invadida após roubo de celular

• 
  29/Ago

  Segurada com movimentos limitados tem direito a auxílio-acidente

• 
  27/Ago

  Usuário de plano de saúde não é obrigado a manter contrato com mensalidade onerosa

• 
  26/Ago

  Justiça do Trabalho considera suspeita testemunha que era amiga íntima do reclamante

• 
  22/Ago

  CNJ define novas regras para reconhecer filiação socioafetiva de maior de 12 anos em cartório

• 
  20/Ago

  Falha no armazenamento de material genético gera indenização

• 
  19/Ago

  Benefício previdenciário não pode ser cortado enquanto houver recurso pendente

• 
  16/Ago

  Divorciado inscrito em cadastro de maus pagadores por compras da ex-mulher será indenizado

• 
  15/Ago

  Justiça determina devolução de descontos em salário de trabalhador pelo uso de celular corporativo

• 
  13/Ago

  Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel

• 
  12/Ago

  Justiça condena plano de saúde a indenizar por erro em diagnóstico de enfermeira

• 
  08/Ago

  Reforma da Previdência: entenda como será a tramitação no Senado do texto aprovado pela Câmara

• 
  06/Ago

  Mulher deverá indenizar ex-marido por ofensas proferidas na internet

• 
  05/Ago

  INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que sofre de depressão grave

• 
  02/Ago

  Escola deverá indenizar pais de bebê entregue a desconhecido

• 
  01/Ago

  Participação em processo seletivo não gera expectativa de direito de contratação

• 
  30/Jul

  Companhia aérea deve indenizar cliente impedido de embarcar em voo

• 
  26/Jul

  Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante

• 
  26/Jul

  Médico e hospital indenizarão paciente que sofreu queimaduras durante cirurgia

• 
  25/Jul

  Banco não dá baixa em alienação fiduciária de veículo e terá que indenizar consumidor

• 
  23/Jul

  Projeto propõe agilizar recuperação judicial e falência de microempresas

• 
  22/Jul

  Jovem consegue adoção socioafetiva e registro terá nomes de pais biológico e adotivo

• 
  19/Jul

  Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

• 
  18/Jul

  Empresa que considerou acidente de trabalho como azar do empregado é condenada a pagar indenização de R$ 22 mil

• 
  16/Jul

  Homem que perseguiu ex-namorada para obter informações de suposta filha do casal terá de indenizá-la

• 
  12/Jul

  Texto-base da reforma da Previdência foi aprovado na Câmara dos Deputados

• 
  11/Jul

  Simples inscrição no CNPJ em nome de trabalhador não impede recebimento de seguro-desemprego

• 
  09/Jul

  Instituição de Ensino indenizará aluno por curso não reconhecido pelo MEC

• 
  08/Jul

  Cancelamento de hospedagem no exterior por aplicativo gera indenização a consumidores

• 
  05/Jul

  Reconhecida a incapacidade temporária de segurada para a concessão de auxílio-doença

• 
  04/Jul

  Conversão de parte das férias em dinheiro deve ser solicitada formalmente pelo empregado

• 
  02/Jul

  Pai é condenado a indenizar filho fora do casamento por ausência na criação

• 
  01/Jul

  Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado

• 
  28/Jun

  Reconhecida aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos

• 
  27/Jun

  STJ mantém registro com dupla paternidade e sem nome da mãe biológica

• 
  25/Jun

  Ofender chefes e colegas por e-mail corporativo é motivo de demissão por justa causa

• 
  24/Jun

  Locatária não pode ser cobrada por dívida de água anterior à locação do imóvel

• 
  21/Jun

  Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco

• 
  18/Jun

  Trabalhador aposentado por invalidez tem restabelecido plano de saúde

• 
  17/Jun

  Homem indenizará ex-esposa que pagou sozinha dívida depois do divórcio

• 
  14/Jun

  Prazo de dívida trabalhista de empresa em recuperação judicial começa na homologação

• 
  13/Jun

  Empresas aéreas são condenadas a pagar indenização por danos materiais e morais a passageiro

• 
  11/Jun

  Revelia não implica em renúncia tácita à guarda compartilhada de filho

• 
  10/Jun

  Portadora de transtorno de personalidade pós-estresse tem direito ao benefício de auxílio-doença

• 
  07/Jun

  Família será indenizada em R$ 100 mil por erro médico que causou a morte de bebê

• 
  06/Jun

  Direitos trabalhistas que todos devem conhecer

• 
  04/Jun

  Financeira é condenada a reduzir juros de empréstimos considerados abusivos

• 
  03/Jun

  Justiça garante que criança tenha no registro nome do pai biológico e do afetivo

• 
  31/Mai

  Justiça reverte falência e determina alteração em plano de recuperação judicial

• 
  28/Mai

  Operadora de TV deve ressarcir em dobro por cobrança indevida de aluguel de equipamento

• 
  27/Mai

  Trabalhadora que desenvolveu depressão após sofrer constantes humilhações deve ser indenizada

• 
  24/Mai

  Entenda a aposentadoria por invalidez

• 
  23/Mai

  Caso fortuito ou força maior admite apenas prova testemunhal para comprovar tempo de serviço

• 
  20/Mai

  Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina por invasão de domicílio

• 
  20/Mai

  Furto de carro em estacionamento de shopping gera indenização

• 
  17/Mai

  Filha será indenizada por abandono afetivo do pai

• 
  14/Mai

  Aposentada com Alzheimer tem reconhecido direito à isenção de imposto de renda

• 
  13/Mai

  Justiça determina início de licença-maternidade após alta médica do bebê

• 
  09/Mai

  Aplicativo indenizará passageira assaltada por motorista

• 
  07/Mai

  Entenda como funciona o regime de teletrabalho ou home office

• 
  06/Mai

  Justiça confirma reconhecimento pós-morte de união homoafetiva

• 
  03/Mai

  Revertida justa causa de trabalhadora que foi à praia durante licença médica para tratamento de depressão

• 
  02/Mai

  Pai não pode usar ação de prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia

• 
  29/Abr

  Concedida aposentadoria por invalidez a segurada com epilepsia

• 
  26/Abr

  Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso no reparo de veículo

• 
  25/Abr

  É válida dispensa por justa causa de gestante que apresentou atestados médicos falsos

• 
  23/Abr

  Após ter se comprometido, homem deve quitar financiamento de imóvel onde mora a ex-mulher

• 
  22/Abr

  Cortar luz por falta de pagamento é proibido, se faturas posteriores à conta atrasada estiverem quitadas

• 
  16/Abr

  É devida pensão por morte em união de companheiro não designado nos assentamentos funcionais do ex-servidor

• 
  15/Abr

  Pensão alimentícia é devida caso filho decida cursar ensino superior

• 
  12/Abr

  Empresa pode alterar o horário de trabalho dos empregados a qualquer momento?

• 
  11/Abr

  Sentença trabalhista pode ser considerada como prova material para concessão de aposentadoria por idade

• 
  09/Abr

  Credores da recuperação judicial podem ser divididos em subclasses por critério objetivo

• 
  08/Abr

  INSS terá que indenizar segurado por cobrança indevida

• 
  05/Abr

  Entenda as principais diferenças entre união estável e casamento

• 
  04/Abr

  Mera aprovação em vestibular não autoriza faculdade a efetivar matrícula e cobrar serviço ofertado

• 
  02/Abr

  Gerente receberá indenização por ser obrigado a fazer grito de guerra na abertura da loja

• 
  01/Abr

  Habeas corpus assegura permanência provisória de bebê com família que fez adoção irregular

• 
  29/Mar

  Transporte público: saiba de que modo exigir os seus direitos como consumidor

• 
  28/Mar

  INSS deve indenizar segurado por imprudência de médico perito

• 
  26/Mar

  Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

• 
  25/Mar

  Falha na conferência de documentação por parte da banca não pode excluir candidato de concurso público

• 
  22/Mar

  Você sabe qual o prazo de troca de produtos estipulado em lei?

• 
  19/Mar

  Trabalhadora pode acessar documentos de empresa para propor ação

• 
  18/Mar

  Correção monetária de pensão negociada entre ex-cônjuges deve ser prevista em acordo

• 
  15/Mar

  Compras pela internet: Saiba como realizá-las sem transtorno

• 
  14/Mar

  Consumidora será indenizada por receber cartão de banco não solicitado

• 
  12/Mar

  Aposentada pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai

• 
  11/Mar

  Caixa e construtora terão que indenizar comprador por atraso na entrega de imóvel

• 
  07/Mar

  Normas coletivas não reduzem percentuais de adicional de insalubridade

• 
  01/mar

  Consumidor: fique atento aos seus direitos no Carnaval

  
  
• 
  28/fev

  Carnaval não é feriado em grande parte do Brasil - empresas e funcionários podem fazer acordo sobre os dias a serem trabalhados

• 
  26/fev

  Distribuidora de energia é condenada por cobrar indevidamente cliente que havia pedido desativação em residência

• 
  25/fev

  TJAC - Consumidora deve ser indenizada em R$ 9 mil por não ter reembolso de viagem cancelada

• 
  22/fev

  Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring

• 
  21/fev

  PEC da reforma da Previdência foi apresentada no Congresso Nacional

• 
  19/fev

  Mantida decisão que assegurou adicional de 25% a aposentada dependente de terceiros

• 
  18/fev

  A utilização de veículo particular em serviço resulta em indenização a vendedor

• 
  15/fev

  Como agir quando o preço de um produto no caixa for maior do que o informado na prateleira?

• 
  14/fev

  Retirada penhora de bem de família que não era residência dos proprietários

• 
  12/fev

  Cliente é indenizado por compra no valor de R$ 30 mil feita por terceiros

• 
  11/fev

  INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa

• 
  08/fev

  Consumidor que não conseguiu trocar milhas por passagem será indenizado

• 
  07/fev

  Plano de saúde condenado a pagar R$ 40,2 mil após negar procedimento cirúrgico de emergência

• 
  05/fev

  Férias podem ser fracionadas em até três períodos durante o ano

• 
  04/fev

  TRF garante vaga a candidata com formação superior àquela exigida no edital do concurso

• 
  31/jan

  Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança

• 
  30/jan

  PGR prepara resolução que cria ofícios especializados para monitoramento e prevenção de desastres

• 
  29/jan

  Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião

• 
  28/jan

  Demitir funcionário depressivo em tratamento é ato discriminatório

• 
  26/jan

  Conheça alguns dos direitos do consumidor nas compras com cartão de crédito

• 
  22/jan

  Homem deve indenizar ex-mulher por traição

• 
  21/jan

  Escritório de contabilidade deve ressarcir por erro na declaração do Imposto de Renda

• 
  18/jan

  Segurado que necessita de ajuda permanente tem direito a acréscimo sobre valor da aposentadoria

• 
  17/jan

  Trabalhador que falsificou notas fiscais é condenado a indenizar o ex-empregador

• 
  15/jan

  Saiba como usar o testamento para facilitar os direitos sucessórios de seus herdeiros

• 
  14/jan

  Cobrança abusiva em cancelamento de passagem gera dano moral

• 
  11/jan

  Aposentar e continuar trabalhando? Veja quais são os seus direitos no INSS

• 
  10/jan

  Judiciário não pode intervir em plano de recuperação judicial aceito por credores

• 
  08/jan

  Proposta altera prazos em processos sobre crimes ambientais

• 
  07/jan

  Casal consegue alteração retroativa de regime de bens

• 
  03/jan

  Empresa é condenada por induzir trabalhadora a assinar pedido de demissão

• 
  02/jan

  Proprietário não responde por dívida condominial de antigo dono

• 
  27/dez

  Hotel é condenado a indenizar vítima de ação discriminatória

• 
  20/dez

  Benefícios do INSS abaixo do mínimo não podem sofrer descontos

• 
  18/dez

  Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários

• 
  17/dez

  Justiça reconhece estabilidade a trabalhadora demitida a um ano da aposentadoria

• 
  14/dez

  Inquilina tem direito à rescisão de aluguel sem multa por vícios de manutenção do imóvel

• 
  13/dez

  Banco deve indenizar por leiloar veículo mesmo após quitação de dívida pelo proprietário

• 
  11/dez

  Valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria

• 
  10/dez

  Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico

• 
  06/dez

  Esclareça suas dúvidas sobre o 13º salário

• 
  04/dez

  Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir

• 
  03/dez

  Companhia aérea deve reemitir bilhete cancelado por erro em sistema de promoção

• 
  30/nov

  Filho de beneficiário desempregado à época de prisão tem direito a auxílio-reclusão

• 
  29/nov

  União não pode impedir graduado de ocupar cargo de nível técnico em concurso público

• 
  27/nov

  Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras

• 
  26/nov

  Concedida pensão por morte a homem que comprovou dependência econômica da falecida esposa

• 
  23/nov

  Black Friday: confira quais são os direitos do consumidor

• 
  22/nov

  Todos os herdeiros legítimos fazem jus à partilha em caso de "pré-morte"

• 
  20/nov

  Banco não pode cobrar prestação de leasing após furto ou roubo

• 
  19/nov

  Mensalidade de recuperação paga pelo INSS não afasta direito a salário

• 
  16/nov

  Condutor que foge do local de acidente comete crime, decide STF

• 
  13/nov

  Execução de alimentos que já dura dez anos não impede prisão de devedor

• 
  12/nov

  Data gravada em alianças não é considerada como marco inicial de uma união estável

• 
  09/nov

  Novembro Azul: Saiba quais são os direitos dos trabalhadores com câncer de próstata

• 
  08/nov

  Em defeito recorrente, prazo de 30 dias para solução conta da primeira reclamação

• 
  06/nov

  Companhia Aérea deve indenizar passageiros por atraso de 26 horas em voo

• 
  05/nov

  Plano de Saúde deve ser mantido em casos de suspensão de contrato de trabalho

• 
  01/nov

  Morar com criança antes da adoção não afasta direito à licença-paternidade

• 
  30/out

  Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH

• 
  29/out

  Avós não podem ser presos por deixar de pagar pensão aos netos

• 
  26/out

  Banco é condenado por efetivar empréstimo sem prestar informações adequadas

• 
  24/out

  Ofender colegas de trabalho nas redes sociais é motivo para justa causa

• 
  23/out

  Por não pagar pensão alimentícia, pai tem cartões de crédito suspensos

• 
  19/out

  Segurada do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício

• 
  18/out

  Burger King pagará R$ 24 mil por abordagem racista de segurança

• 
  16/out

  DNIT deverá indenizar motorista que sofreu acidente por causa de buraco na pista

• 
  15/out

  Estúdio terá que indenizar por problemas na entrega das imagens de festa de 15 anos

• 
  11/out

  Metas inalcançáveis e bullying geram indenização de R$ 30 mil a consultor

• 
  09/out

  Dependente químico pode receber auxílio-doença pelo tempo de internação

• 
  05/out

  Viúvo pode permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens

• 
  04/out

  INSS deve pagar indenização de R$ 10 mil por acidente com beneficiária durante perícia médica

• 
  03/out

  Operadora deve indenizar consumidora por suspensão imotivada de serviço de telefonia

• 
  02/out

  Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo

• 
  01/out

  Fabricante deve indenizar consumidores por atraso na entrega de móveis

• 
  28/set

  Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha

• 
  27/set

  Cumulação de aposentadoria e remuneração referente a dois cargos de professor é lícita

• 
  26/set

  Motorista indenizará vítima de acidente de trânsito por danos estéticos e morais

• 
  25/set

  Lei que amplia hipóteses de perda do poder familiar é sancionada

• 
  24/set

  Trabalhadora demitida durante tratamento contra o câncer deverá ser reintegrada ao emprego e indenizada

• 
  21/set

  Casal assaltado dentro da agência da Caixa deverá ser indenizado

• 
  20/set

  Comprador inadimplente deverá restituir automóvel ao antigo proprietário

• 
  19/set

  Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução

• 
  18/set

  Tempo de serviço entre data do pedido e concessão é contado para conversão em aposentadoria especial

• 
  17/set

  A mera avaliação negativa de desempenho não implica assédio moral

• 
  13/set

  Justiça reconhece morte presumida de pretenso herdeiro

• 
  12/set

  Plano de saúde deve pagar tratamento de fertilização in vitro

• 
  11/set

  Restabelecido auxílio-doença de segurado especial

• 
  10/set

  Banco é condenado a indenizar cliente que foi vítima de fraude por terceiros

• 
  06/set

  Hotel é condenado a indenizar recreador por agressões homofóbicas

• 
  05/set

  Medicamento off label deve ser fornecido por plano de saúde

• 
  04/set

  Mantida decisão que concedeu benefício de prestação continuada à mulher com deficiência

• 
  03/set

  Taxa de juros remuneratórios de empréstimo pessoal deve ser limitada a parâmetros indicados pelo Bacen

• 
  31/ago

  Por maioria, STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio

• 
  30/ago

  Homem é condenado por se casar com outra mulher em local reservado para casamento com ex-noiva

• 
  29/ago

  Operadora de telefonia deve indenizar cliente em R$ 15 mil por negativação indevida

• 
  28/ago

  Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego

• 
  27/ago

  Condenados por homicídio devem indenizar namorada e filha de vítima

• 
  24/ago

  Viúva tem direito à indenização integral do seguro Dpvat

• 
  23/ago

  Uber é condenado por perda de voo de passageiro após erro no trajeto

• 
  22/ago

  Ex-universitário será indenizado por agressões em trote

• 
  21/ago

  Tempo de espera na fila do refeitório não dá direito a hora extra

• 
  20/ago

  Membro de grupo de WhatsApp é condenado por divulgar prints de conversa

• 
  17/ago

  Indenização por danos morais em função de falta de atendimento médico à gestante é majorada

• 
  16/ago

  Justiça determina inclusão de netas de relação não matrimonial em testamento

• 
  15/ago

  Presente de aniversário vexatório a trabalhador gera danos morais

• 
  14/ago

  Banco que retira valor de conta sem justificar causa dano moral, decide TRF-4

• 
  13/ago

  Empresa não pode impedir reintegração de auxiliar considerada apta pelo INSS

• 
  10/ago

  Morte de portuário ao descarregar navio resulta em condenação por dano moral coletivo

• 
  09/ago

  Consumidor impedido de embarcar por não portar cartão de compra da passagem deve ser indenizado

• 
  08/ago

  Rede de hipermercados é condenada em R$ 1 milhão por assédio sexual

• 
  07/ago

  INSS não pode cobrar de volta benefício recebido por decisão judicial

• 
  06/ago

  3ª Turma mantém reintegração de empregada acometida de doença grave que foi despedida sem justa causa

• 
  03/ago

  Hospital é condenado por não informar ao paciente os riscos de uma cirurgia

• 
  02/ago

  Tribunal mantém reconhecimento de cargo de gerência

• 
  01/ago

  Trabalhador obtém majoração de indenização por dano moral e estético

• 
  31/jul

  Administradora de cartões de crédito das lojas Renner terá de indenizar cliente por cobrança indevida

• 
  30/jul

  Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar

• 
  27/jul

  Atrasos salariais reiterados e inadimplência de verbas rescisórias geram direito a indenização por dano moral

• 
  26/jul

  Mantida condenação de operadora de plano de saúde para custear cirurgia

• 
  25/jul

  Cliente será indenizada após ser barrada com meia-entrada em cinema

• 
  24/jul

  Consumidor deverá ser indenizado por receber cobranças incessantes destinadas a outra pessoa

• 
  23/jul

  Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva

• 
  20/jul

  Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado

• 
  19/jul

  Mantida condenação de comerciante por abuso sexual

• 
  18/jul

  Editora deve indenizar cliente que continuou a ser cobrado mesmo após cancelar assinatura de revista

• 
  17/jul

  Trabalhador que teve hérnia agravada por trabalho será indenizado

• 
  16/jul

  Filha considerada incapaz tem direito à pensão pela morte do pai

• 
  13/jul

  Empresa de comércio eletrônico é condenada por vender produto com boleto adulterado

• 
  12/jul

  INSS: pedido de aposentadoria pela regra 85/95 deve ser feito até 31 de dezembro

• 
  11/jul

  Clínica que negligenciou cuidados a paciente depressiva indenizará filhos por morte

• 
  10/jul

  Empregado demitido por testemunhar a favor de colega deve ser indenizado

• 
  09/jul

  Universidade terá de pagar R$ 10 mil por extração dentária malfeita

• 
  06/jul

  Avós paternos podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia se pai se recusar

• 
  05/jul

  Operadora de call center grávida será indenizada por ter sido obrigada a ficar ociosa

• 
  04/jul

  Justiça passa a aplicar Lei Maria da Penha a casos de exposição íntima na internet

• 
  03/jul

  Doação remuneratória para a viúva deve preservar direitos dos sucessores

• 
  02/jul

  Estagiário que teve o contrato desvirtuado obtém reconhecimento do vínculo de emprego

• 
  29/jun

  Empresa é condenada por motivar inscrição de nome de ex-empregada no Serasa

• 
  28/jun

  Shopping é condenado a pagar indenização para cliente assaltado no estacionamento

• 
  27/jun

  Estado deve indenizar estudante por bullying sofrido em escola pública

• 
  26/jun

  INSS deve pagar salário-maternidade a mulher demitida durante gravidez

• 
  25/jun

  Licença-maternidade só deve iniciar com alta hospitalar do bebê

• 
  22/jun

  Mulher agredida ao rejeitar cantada em festival de música será indenizada

• 
  21/jun

  Pensão por morte tem início na data do óbito do servidor

• 
  20/jun

  Trabalhadora demitida a menos de um ano da aposentadoria será indenizada

• 
  19/jun

  Justiça determina que INSS conceda benefício assistencial a jovem com deficiência mental

• 
  18/jun

  Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial

• 
  15/jun

  Universidade é condenada por cobrar alunos após se comprometer a pagar Fies

• 
  14/jun

  Trabalhador é condenado por excluir página de empresa do Facebook

• 
  13/jun

  Plano de saúde deve indenizar gestante pelo não fornecimento de medicamento

• 
  12/jun

  Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

• 
  11/jun

  Consumidora será indenizada por demora na entrega de carro 0km

• 
  08/jun

  Mineradoras enfrentam campo minado jurídico no Brasil

• 
  07/jun

  Vigilante que ficou incapacitado após espancamento no local de trabalho receberá pensão vitalícia

• 
  06/jun

  Com base em acordo internacional, companhia aérea é condenada a indenizar por atraso em voo

• 
  05/jun

  Clientes sequestrados em estacionamento de hipermercado serão indenizados

• 
  04/jun

  Mulher tem direito a pensão integral depois de cuidar de ex-marido doente

• 
  01/jun

  Piloto de avião será indenizada por dispensa discriminatória devido a transtorno psíquico

• 
  30/mai

  Divórcio está condicionado à vontade do interessado e pode ser decretado em liminar

• 
  29/mai

  Homem é condenado por stalking contra mulher

• 
  28/mai

  Dnit indenizará família de vítima de acidente causado por buraco em rodovia

• 
  25/mai

  Cancelar plano de saúde de aposentada por invalidez gera dano moral presumido

• 
  24/mai

  Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes

• 
  23/mai

  Aposentados por invalidez que precisam de cuidador ou assistência permanente têm direito a receber 25% a mais no benefício

• 
  22/mai

  Tribunal concede a divisão de pensão por morte entre duas famílias

• 
  21/mai

  TRT3 - Trabalhador que teve o nome inscrito no Serasa após atraso do salário e da rescisão contratual será indenizado

• 
  18/mai

  Plano de saúde que negou biópsia para idoso deve pagar R$ 8 mil de indenização

• 
  17/mai

  Recusa ao bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade

• 
  16/mai

  Trabalhador não comprova culpa da empresa em acidente e Justiça indefere danos morais

• 
  15/mai

  Pai pode abater dívida alimentícia com despesa de moradia

• 
  14/mai

  Juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais

• 
  11/mai

  Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados

• 
  10/mai

  Juízo de recuperação judicial é que deve decidir sobre arresto de bens essenciais à atividade de empresa

• 
  09/mai

  Taxa de licença ambiental só pode ter como base a área construída

• 
  08/mai

  Homem que ostentava relacionamento extraconjugal deverá indenizar ex-mulher

• 
  07/mai

  Trabalhador que sofreu acidente de trabalho obtém na Justiça o direito ao auxílio-doença

• 
  04/mai

  Banco deve indenizar correntista que teve cartão clonado

• 
  03/mai

  Mulher com vínculo trabalhista de 19 dias receberá salário-maternidade do INSS

• 
  02/mai

  Empresa que não cumpriu promessa de aumento salarial indenizará trabalhadora

• 
  27/abr

  Concedida jornada de trabalho especial para que servidora pública possa acompanhar filha com necessidades especiais

• 
  26/abr

  Filho que abandonou a mãe não pode ser excluído da herança

• 
  25/abr

  Casal obrigado a viajar no chão com uma bebê, em voo vindo da Itália, será indenizado em R$ 7 mil

• 
  24/abr

  Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio

• 
  23/abr

  Mantida sentença que deferiu pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria a pensionista

• 
  20/abr

  Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

• 
  19/abr

  Justiça acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar

• 
  18/abr

  Interesse exclusivo da genitora impede reconhecimento de multiparentalidade

• 
  17/abr

  Banco terá de indenizar empresa por renovação e cobrança indevida de seguro de vida de ex-sócio

• 
  16/abr

  Licença-maternidade começa a contar só após saída de bebês da UTI

• 
  13/abr

  Mantida justa causa aplicada a trabalhadora que postou fotos na praia durante licença médica

• 
  12/abr

  Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel

• 
  11/abr

  Consumidor vítima de fraude virtual será indenizado em R$ 6 mil

• 
  10/abr

  Empresa que permitiu assédio de funcionário deve indenizar arquivista que desenvolveu depressão

• 
  09/abr

  Judiciário não pode validar trecho de testamento que foi substituído

• 
  06/abr

  Condutor que sofreu queimadura com acionamento de airbag receberá indenização

• 
  05/abr

  Empregado baleado em assalto na loja em que trabalhava deve ser indenizado

• 
  04/abr

  Comodato verbal não se sobrepõe a testamento na transmissão de imóvel a descendente

• 
  03/abr

  Caixa não pode bloquear conta de aposentada para garantir pagamento de crédito consignado

• 
  02/abr

  Mãe e filha que perderam imóvel por falta de pagamento de pensão serão indenizadas

• 
  28/mar

  Técnicos em telefonia têm direito à periculosidade quando expostos a equipamentos energizados

• 
  27/mar

  Segurado em auxílio-doença pode usar afastamento como tempo especial no INSS

• 
  26/mar

  Casal que sofreu transtornos após voo cancelado deve ser indenizado em R$ 20 mil

• 
  23/mar

  Empregado que atuava como supervisor e transportava dinheiro deve receber adicional por acúmulo de funções

• 
  22/mar

  Cliente que recebeu ordem de desocupação de imóvel indevida será indenizado em R$ 80 mil

• 
  21/mar

  Servidor tem direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou utilizada para aposentadoria

• 
  20/mar

  Empresa não recolherá contribuição sobre parcelas indenizatórias de acordo

• 
  19/mar

  STJ homologa adoção de criança por mulher do pai biológico

• 
  16/mar

  Unimed é condenada a pagar R$ 10,7 mil de indenização por negar exame a paciente idosa

• 
  15/mar

  Empresa condenada a indenizar trabalhador demitido durante gozo de benefício previdenciário

• 
  14/mar

  Empresa indenizará gestante obrigada a carregar caixas pesadas durante a gravidez

• 
  13/mar

  Aposentado por invalidez pode receber proventos simultaneamente ao exercício do cargo político

• 
  12/mar

  Mulher pode manter condições de plano de saúde mesmo excluída por ex-marido

• 
  09/mar

  Justiça determina que INSS pague salário-maternidade à agricultora

• 
  07/mar

  Justiça restabelece pensão morte de aposentada pelo falecimento de marido

• 
  06/mar

  Justiça mantém obrigação de pai pagar pensão alimentícia a filha maior de idade

• 
  05/mar

  Confirmada justa causa de empregado que foi passar o dia em uma cachoeira com colegas após bater o ponto

• 
  02/mar

  Interromper serviços de telefonia sem aviso ou motivo gera dever de indenizar

• 
  01/mar

  Em circunstâncias excepcionais, avós podem adotar neto, diz STJ

• 
  28/fev

  Condomínio é condenado a ressarcir proprietário que teve imóvel danificado por infiltração

• 
  27/fev

  Empresa gera dano moral ao manter gestante de risco trabalhando

• 
  26/fev

  Menina pode alterar registro civil para se adequar ao novo sobrenome do pai

• 
  23/fev

  Companhia aérea deve indenizar consumidor por cancelamento de voo internacional

• 
  22/fev

  STJ afasta prisão de pai que deve pensão para filho maior e empregado

• 
  21/fev

  Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo

• 
  20/fev

  Justiça condena BV Financeira a pagar indenização de R$ 8 mil para cliente

• 
  19/fev

  Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão

• 
  09/fev

  Aposentadoria segue regras válidas no momento de preenchimento dos requisitos

• 
  08/fev

  Justiça mantém partilha de bens mesmo sem prova de pagamento de impostos

• 
  07/fev

  Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente

• 
  06/fev

  Paciente que faz uso medicinal de maconha para tratamento de dor aguda consegue salvo-conduto

• 
  05/fev

  Mulher indenizará ex-marido por mentir sobre paternidade do filho

• 
  01/fev

  Funcionária transexual obrigada a usar banheiro de deficientes receberá indenização

• 
  31/jan

  Corte de luz em festa de casamento gera indenização no valor de R$ 29 mil

• 
  30/jan

  Empresa de serviço de bordo condenada por assédio moral

• 
  29/jan

  Mulher pode usar nome de solteira mesmo sem pedido quando homologado divórcio

• 
  26/jan

  Execução de alimentos não serve para ressarcir gastos com filhos

• 
  25/jan

  Provedor de internet indenizará consumidor por fornecer velocidade inferior à contratada

• 
  24/jan

  Justiça condena empresa a pagar adicional de periculosidade

• 
  23/jan

  Operadoras de celular são condenadas a indenizar cliente por falha em portabilidade de telefone

• 
  22/jan

  Servidor com câncer tem isenção de contribuição previdenciária sobre aposentadoria

• 
  21/dez

  Empregada é demitida por justa causa em razão de postagens em rede social

• 
  20/dez

  Fabricante de automóveis e concessionária são condenadas a indenizar cliente por demora em conserto de carro

• 
  19/dez

  União e Caixa são condenadas a indenizar mulher que teve seguro-desemprego indevidamente sacado por terceiros

• 
  18/dez

  Empregada ganha direito a trocar de turno de trabalho para conseguir acompanhar filho com Síndrome de Down

• 
  15/dez

  Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de 180 dias

• 
  14/dez

  União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa

• 
  13/dez

  Deferido dano moral a ex-funcionário da LG que teve o plano de saúde cancelado e foi impedido de realizar cirurgia

• 
  12/dez

  Valor pago em escola pode ser abatido de alimentos fixados em pecúnia

• 
  11/dez

  Cônjuge que esvazia conta antes de divórcio comete crime contra o patrimônio

• 
  07/dez

  Empregada que pediu demissão ao ser flagrada furtando não consegue reverter dispensa

• 
  06/dez

  Banco é condenado a indenizar correntista por cancelamento de crédito sem aviso prévio

• 
  05/dez

  Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral

• 
  04/dez

  Demissão sem motivo de funcionária inapta ao trabalho por doença é nula

• 
  01/dez

  Juiz concede licença-maternidade a pai que obteve guarda integral da filha

• 
  30/nov

  Unimed deve reembolsar e indenizar paciente por negativa de tratamento para câncer

• 
  29/nov

  TST restabelece justa causa de vigia que permitia entrada de terceiros em seu posto de trabalho

• 
  28/nov

  Coabitação não é suficiente para comprovar união estável

• 
  27/nov

  Rede de supermercados deverá indenizar cliente tratada como ladra em público

• 
  24/nov

  Justiça limita pagamento de pensão a ex-companheira

• 
  23/nov

  Saldo de conta vinculada ao FGTS pode ser usado para pagamento de consórcio imobiliário

• 
  22/nov

  Trabalhadora receberá R$ 200 mil por jornada laboral exaustiva

• 
  21/nov

  Pai deverá pagar à filha indenização de 100 mil por abandono afetivo

• 
  20/nov

  União estável após o divórcio gera direito a pensão por morte

• 
  17/nov

  Gerente de multinacional que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras

• 
  16/nov

  Companhia aérea é condenada por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida

• 
  14/nov

  Turma Nacional nega pretensão do INSS para retroatividade de norma jurídica

• 
  13/nov

  Colégio indenizará por acidente com criança dentro da escola

• 
  10/nov

  Pensão alimentícia não é alterada automaticamente por devedor ganhar PLR

• 
  09/nov

  Mantida indenização a trabalhador que sofreu assédio moral

• 
  08/nov

  Mantido benefício de prestação continuada para criança portadora de dermatite crônica

• 
  07/nov

  Justiça confirma divisão da pensão de servidor falecido entre esposa e companheira

• 
  06/nov

  "Fofoca" no ambiente de trabalho dá justa causa

• 
  03/nov

  INSS não pode exigir que trabalhador se submeta a cirurgia para evitar aposentadoria

• 
  01/nov

  Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

• 
  31/out

  Atestado particular tem legitimidade para restabelecer benefício do INSS

• 
  30/out

  Trabalhadora que pediu demissão desconhecendo gravidez consegue estabilidade

• 
  27/out

  Justiça garante continuidade de tratamento contra câncer de mama a paciente

• 
  26/out

  INSS restabelece aposentadoria por invalidez de médico que trabalhou durante o período incapacitante

• 
  25/out

  Companhia aérea deve indenizar passageiro impedido de utilizar o assento adquirido

• 
  24/out

  Mantida decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

• 
  23/out

  Justiça concede registro de bebê com nomes de dois pais

• 
  20/out

  Bancária que depositava cheques de terceiros nas contas de familiares não reverte justa causa

• 
  19/out

  Tempo de serviço fora de sala de aula conta para aposentadoria de professor

• 
  18/out

  Plano de saúde deve fornecer medicamento a criança com AME

• 
  17/out

  Empresa de segurança terá que indenizar funcionária assediada sexualmente por empregado da tomadora de serviços

• 
  16/out

  Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro

• 
  13/out

  Facebook deve indenizar por não retirar publicação ofensiva

• 
  11/out

  Empregado receberá dano moral por sofrer humilhação ao não cumprir meta

• 
  10/out

  Banco é impedido de amortizar com pensão alimentícia dívida contraída pela mãe

• 
  09/out

  Imobiliária condenada a devolver dinheiro pago por imóvel por não cumprir prazo de entrega

• 
  06/out

  Tribunal mantém pagamento de auxílio-doença para comissária de bordo grávida

• 
  05/out

  Vítima de cobranças indevidas será indenizada por instituição financeira

• 
  04/out

  Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres

• 
  03/out

  Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

• 
  02/out

  Lei previdenciária não pode retroagir para prejudicar segurado

• 
  29/set

  Reconhecido vínculo de emprego entre corretora contratada como autônoma e imobiliária

• 
  28/set

  Tribunal determina que o INSS conceda 180 dias de licença adotante à perita médica

• 
  27/set

  Oi deve restituir em dobro valores cobrados por serviço não utilizado

• 
  26/set

  Falta de pagamento de pensão alimentícia gera suspensão de CNH

• 
  25/set

  Empresa vai devolver a gerente valores descontados do salário por diferenças de estoque

• 
  22/set

  Banco é condenado por dificultar acesso de cadeirante

• 
  21/set

  Hospital de São Paulo é condenado a assinar carteira de médico plantonista

• 
  19/set

  Companheira participa de sucessão com um terço da herança por concorrer com parentes colaterais

• 
  18/set

  Consumidor será indenizado por sofrer golpe dentro de loja

• 
  14/set

  Trabalhador fala mal da empresa no Whatsapp, mente em juízo e é condenado por litigância de má-fé

• 
  13/set

  Paciente indenizará médico em R$ 10 mil por ofensas em rede social

• 
  12/set

  Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário

• 
  11/set

  Construtoras devem indenizar por atraso na entrega de imóvel

• 
  08/set

  Engenheiro mecânico exposto constantemente a Gás Liquefeito tem direito à aposentadoria especial

• 
  06/set

  Noivo que desistiu de casar deve ressarcir metade das despesas pagas pela ex-noiva

• 
  05/set

  Justiça mantém rescisão de contrato e restituição de valor de veículo “zero” adquirido com problema

• 
  04/set

  Avó paterna é responsável subsidiária por pensão de neto com síndrome grave

• 
  01/set

  Ultimato para optar entre trabalho e família configura assédio moral a engenheiro

• 
  31/ago

  Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base

• 
  30/ago

  Casal que perdeu bebê em acidente de carro será indenizado

• 
  29/ago

  Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização

• 
  28/ago

  Smiles deverá indenizar cliente que teve as milhas utilizadas por terceiro

• 
  25/ago

  Justiça determina pagamento de parcelas vencidas do auxílio-reclusão à filha de segurado

• 
  24/ago

  Empregada que alterou atestado médico não consegue reverter justa causa

• 
  23/ago

  Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança

• 
  22/ago

  Servidor público pode optar por regime de previdência mais benéfico

• 
  21/ago

  Empresa é condenada por ameaçar vendedor de demissão se não cumprisse metas

• 
  18/ago

  União estável pode ser reconhecida em inventário

• 
  17/ago

  Casas Bahia é condenada a indenizar empregado que recebia tratamento desrespeitoso

• 
  16/ago

  INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial

• 
  15/ago

  Justiça reconhece adoção póstuma a pai

• 
  14/ago

  Empresa é condenada a reintegrar trabalhadora com lúpus

• 
  10/ago

  União estável após divórcio gera direito a pensão por morte

• 
  09/ago

  Empresa deve indenizar cliente em R$ 79,4 mil por defeito e atraso na entrega de produto

• 
  08/ago

  Mantido vínculo empregatício de professora de pós-graduação com Faculdade Anhanguera

• 
  07/ago

  Justiça garante direito de pensão à filha de candidato falecido em curso de formação de bombeiro

• 
  04/ago

  Colégio indenizará aluno que sofreu bullying

• 
  03/ago

  INSS é condenado a conceder a aposentadoria a trabalhador que teve uma das mãos amputada

• 
  02/ago

  Oi é condenada por falta de suporte a mulher que teve Facebook invadido pelo ex

• 
  01/ago

  Doença ocupacional gera pensão por tempo determinado a trabalhadora

• 
  31/jul

  Empresa de seguro de vida é condenada a indenizar cliente por abusividade de cláusula contratual

• 
  28/jul

  Trabalhador receberá horas extras por atividade em feriados sem compensação

• 
  27/jul

  Donos de imóvel são indenizados em R$ 10 mil por irregularidades de imobiliária

• 
  26/jul

  Justiça autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho

• 
  25/jul

  Concedida aposentadoria por invalidez com adicional de 25% a segurada que necessita de cuidador

• 
  24/jul

  Estado não pode cassar segunda aposentadoria após 15 anos de concessão

• 
  21/jul

  Trabalhador pode acumular benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez

• 
  20/jul

  Polishop é condenada por estornar comissões de vendedores

• 
  19/jul

  Servidor pode contar tempo de insalubridade com CLT para aposentar

• 
  18/jul

  Indícios de "adoção à brasileira" não impedem criança de ficar com família

• 
  17/jul

  Fabricante de celular deve indenizar cidadão por falha no bloqueio de aparelho furtado

• 
  14/jul

  Executivo é condenado em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal contra a própria empregadora

• 
  13/jul

  Reconhecida união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários

• 
  12/jul

  Justiça defere pensionamento provisório a viúva de trabalhador morto em acidente de trabalho

• 
  11/jul

  Caixa e construtora terão que pagar indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel

• 
  10/jul

  TAM é condenada por incluir documentos falsos em reclamação trabalhista

• 
  07/jul

  Mantidos os descontos de pensão alimentícia em benefício previdenciário de pai desaparecido

• 
  06/jul

  Avon indenizará por negativação indevida de suposta revendedora de produtos

• 
  05/jul

  INSS é condenado a indenizar mãe de segurado falecido após ter auxílio-doença negado

• 
  04/jul

  Empresa de telefonia é condenada a indenizar cliente por excesso de envio de mensagens publicitárias

• 
  03/jul

  Empresa deve pagar R$ 160 mil de indenização por vender mesmo terreno para dois clientes

• 
  30/jun

  Juíza nega rescisão indireta a empregado que pediu demissão

• 
  29/jun

  Plano de saúde terá que incluir neta sob guarda da avó como dependente da segurada

• 
  28/jun

  Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora

• 
  27/jun

  Mesmo com fonte de renda, filha de servidor mantém pensão por morte

• 
  26/jun

  Homem indenizará mulher após divulgação de vídeo íntimo em grupo de aplicativo de mensagens instantâneas

• 
  23/jun

  Servidora que deu à luz antes da posse tem direito a licença maternidade

• 
  22/jun

  Pai deverá pagar pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires

• 
  21/jun

  Facebook terá de indenizar político por danos morais pela publicação de conteúdo difamatório

• 
  19/jun

  Mulher receberá R$ 50 mil por ficar com cicatrizes após cirurgia plástica

• 
  16/jun

  Alimentos gravídicos devem ser convertidos em pensão alimentícia mesmo sem pedido da parte

• 
  14/jun

  Empresa deve voltar a pagar adicional de insalubridade com base em salário base do trabalhador

• 
  13/jun

  Ex-marido receberá indenização de R$ 15 mil por ter sido xingado pela ex-mulher

• 
  12/jun

  Mãe obtém prorrogação do salário-maternidade porque filho prematuro ficou internado

• 
  09/jun

  Dell Computadores não comprova cargo de confiança e pagará horas extras a trabalhadora

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  08/jun

  Clínica odontológica indenizará paciente por implante malsucedido

• 
  07/jun

  Filho extraconjugal tem direito a figurar na sucessão mesmo após o fim do inventário

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  06/jun

  Justiça reconhece como especial trabalho de carpinteiro em edifício de grande porte

• 
  05/jun

  Empresa é condenada por concessão parcial do intervalo intrajornada

• 
  02/jun

  É devida pensão por morte a estudante dependente de avó falecida

• 
  01/jun

  INSS pagará danos morais e materiais a aposentado que teve benefício fraudado

• 
  31/mai

  Faculdade que reduziu carga horária de curso deve reduzir mensalidade também

• 
  30/mai

  Desenvolver doença ocupacional gera indenização ao trabalhador, mesmo se houver cura

• 
  29/mai

  Justiça confirma nulidade de negócio realizado sem concordância do inventariante

• 
  26/mai

  Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova

• 
  25/mai

  Mecânico consegue adicional de insalubridade por contato com agentes químicos

• 
  24/mai

  Hospital deve pagar R$ 150 mil de indenização para pais de recém-nascida que faleceu após receber alta

• 
  23/mai

  Justiça reconhece paternidade póstuma a pedido de avós da criança

• 
  22/mai

  Construtora é condenada a indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento

• 
  19/mai

  Profissionais da área de enfermagem têm direito a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria

• 
  18/mai

  Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá indenização por danos morais

• 
  17/mai

  Viúva que teve negado pagamento de seguro deve receber R$ 234 mil de indenização

• 
  16/mai

  Devedor de pensão alimentícia pode ter nome negativado

• 
  15/mai

  Aposentado obtém na Justiça direito de refazer cálculos de benefício sem redução de idade

• 
  11/mai

  Empresa de telefonia deve devolver a cliente mais de R$14 mil cobrados indevidamente

• 
  10/mai

  Abertura de inventário interrompe prescrição em disputa de herdeiros

• 
  09/mai

  Aposentado obtém manutenção do plano de saúde

• 
  08/mai

  Empresa é condenada ao pagamento de danos morais por falsas promessas de trabalho

• 
  05/mai

  Erro médico em parto enseja reparação de R$200 mil a paciente

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  04/mai

  Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas

• 
  03/mai

  Empresa é condenada a indenizar vigilante por desrespeito ao direito de desconexão do trabalho

• 
  02/mai

  Mantido decreto de prisão contra devedor de alimentos que recusa pagamento por motivos “egoísticos”

• 
  28/abr

  Doença profissional constatada no curso do aviso prévio autoriza reintegração ao emprego

• 
  27/abr

  Confirmada justa causa de trabalhador que postou comentários ofensivos na página da empregadora no Facebook

• 
  26/abr

  Construtora deve indenizar comprador se entrega imóvel diferente do que foi vendido

• 
  25/abr

  Empregado que pressionou empresa para ser demitido é condenado por litigância de má-fé

• 
  24/abr

  Justiça autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozóides do cunhado

• 
  20/abr

  Justiça condena empresa a recolher valor do FGTS de empregado dos últimos 13 anos

• 
  19/abr

  Cópias de carnês de contribuição servem de provas de tempo de serviço

• 
  18/abr

  Empregada da Philip Morris dispensada após tratamento de câncer no estômago será readmitida

• 
  17/abr

  Paciente que teve tratamento domiciliar negado pela Unimed deve receber R$ 15 mil de indenização

• 
  12/abr

  Companhia aérea deve indenizar cliente por falha na informação sobre o preço do bilhete

• 
  11/abr

  Trabalhador que atua como segurança de clube tem direito a adicional de periculosidade

• 
  10/abr

  Ex-companheira e viúva devem dividir pensão por morte de servidor

• 
  07/abr

  Apresentação de atestado médico falso pelo empregado autoriza dispensa por justa causa

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  06/abr

  Justiça exclui ex-marido falecido de ação de adoção

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  05/abr

  NET é condenada por cobrar mensalidade de ponto extra de cliente

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  04/abr

  Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado

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  03/abr

  Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral

• 
  31/mar

  Faculdade é condenada a indenizar aluna por propaganda enganosa

• 
  30/mar

  Mantida indenização a trabalhadora que sofreu queimaduras em serviço

• 
  29/mar

  Pai deve pagar pensão alimentícia para filho maior de idade com doença mental

• 
  28/mar

  Não é necessário consentimento de cônjuge para validade de aval

• 
  27/mar

  Empresa de ônibus indenizará passageiras por viagem que durou 63 horas

• 
  24/mar

  INSS deverá pagar pensão por morte a companheira trabalhador falecido

• 
  23/mar

  Justiça reconhece maternidade afetiva para casal de mulheres

• 
  22/mar

  Concessionária e montadora de veículos são condenadas por venda de carro defeituoso

• 
  21/mar

  Construtora é condenada por deixar empregado sem salário após alta previdenciária

• 
  20/mar

  Empresa farmacêutica pagará danos morais por obrigar empregado a degustar remédios

• 
  17/mar

  Plano de saúde e hospital são condenados por queda de paciente na sala de cirurgia

• 
  16/mar

  Companheira de segurada falecida receberá pensão por morte

• 
  15/mar

  Justiça reconhece período clandestino de trabalho após fechamento da empresa

• 
  14/mar

  Laboratório deverá indenizar por erro em resultado de exame de DNA

• 
  13/mar

  Consumidor será indenizado em R$ 31 mil por problemas em voos de ida e volta

• 
  10/mar

  Cobrar mensalidade maior de aluno com deficiência gera dano moral

• 
  09/mar

  Família será indenizada por foto de criança nua divulgada no WhatsApp

• 
  07/mar

  Pagamento de pensão civil de filha solteira maior de 21 anos deve ser mantido

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  06/mar

  Adesão a PDV da VW afasta direito ao seguro-desemprego

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  03/mar

  Tribunal considera discriminatória dispensa de coordenadora de RH que se solidarizou com empregada

• 
  02/mar

  Mulher será indenizada por queda de camarote em evento

• 
  24/ fev

  Companhia de cruzeiros pagará indenização por discriminar criança com síndrome de Down

• 
  23/ fev

  INSS deverá conceder pensão por morte a filha inválida

• 
  22/ fev

  Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva

• 
  21/ fev

  Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada

• 
  20/ fev

  Empregada desligada no curso do período aquisitivo da PLR receberá a parcela de forma proporcional

• 
  17/ fev

  Perda de vídeo de casamento gera indenização de R$ 10 mil a casal

• 
  16 / fev

  Aposentada por invalidez tem reconhecido direito a plano de saúde em paridade de condições com empregados ativos

• 
  15 / fev

  Casal de Idosos será indenizado por aguardada viagem para Cancún que nunca decolou

• 
  14 / fev

  Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge

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  13 / fev

  Empresa pode proibir celular por motivo de segurança

• 
  10 / fev

  INSS deve pagar pensão vitalícia a idoso que atuou como soldado da borracha

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  09 / fev

  Gerente de loja obrigada a enganar clientes vendendo produtos paralelos como originais será indenizada por dano moral

• 
  08 / fev

  Garantida pensão por morte a companheira que comprovou união estável

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  07 / fev

  Empresa aérea terá que indenizar casal por perda de bagagem

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  06 / fev

  Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer

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  03 / fev

  Comentário pejorativo em grupo do WhatsApp dá demissão por justa causa

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  01 / fev

  Comprador será indenizado por atraso na entrega de imóvel

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  31 / jan

  Consumidora receberá R$ 10 mil de indenização após desenvolver reação alérgica a perfume

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  30 / jan

  Empregada isolada em sala deve ser indenizada por sofrer mobbing

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  27 / jan

  Prisão com uso de algemas dá direito à indenização por dano moral

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  26 / jan

  INSS é condenado por cortar benefício antes de instaurar processo administrativo

• 
  25 / jan

  Contas no mesmo endereço são provas de união estável

• 
  24 / jan

  Empresa de telefonia terá que indenizar por faturas superiores a pacote contratado

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  23 / jan

  Professor que autorizou aluno a realizar provas sem comparecer à aula não consegue reverter justa causa

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  20 / jan

  Empresa aérea indenizará casal impedido de viajar aos Estados Unidos

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  19 / jan

  Aposentado não terá que devolver amparo previdenciário por invalidez recebido de boa fé

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  18 / jan

  Banco é condenado por fraude em assinatura de contratos de empréstimo

• 
  19 / dez

  Banco é condenado por emitir cartão que não possibilita acesso à conta corrente

• 
  16 / dez

  Vigia que era tolhido de ir ao banheiro pois não tinha quem o rendesse no posto será indenizado

• 
  15 / dez

  Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual

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  14 / dez

  Empresa não responde por lesão de trabalhador em acidente pessoal

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  13 / dez

  Clientes serão indenizados em R$ 10 mil após constrangimento por suspeita de furto em supermercado

• 
  12 / dez

  Empresa é condenada por ofensas raciais a empregado

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  09 / dez

  Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

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  07 / dez

  Empresa aérea deve indenizar passageira por gasto indevido

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  06 / dez

  Vendedor que guarda produtos em casa não tem direito a aluguel pago por empresa

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  05 / dez

  Aposentados no período conhecido como "buraco negro" têm direito a novos tetos

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  02 / dez

  Plano de saúde é condenado a pagar R$ 15 mil por negar cirurgia a paciente

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  01 / dez

  Reconhecido vínculo de emprego a trabalhador obrigado a constituir empresa para receber salários

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  30 / nov

  Justiça nega apreensão de carro por atraso no pagamento do financiamento

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  29 / nov

  Trabalhadora tem contratação frustrada e recebe indenização por danos morais

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  28 / nov

  Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório

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  25 / nov

  Aviso prévio proporcional também pode ser aplicado a favor do empregador

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  24 / nov

  Aposentada que voltou a trabalhar consegue complementação paga a quem recebe auxílio-doença

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  23 / nov

  Foto que induz à interpretação errada em notícia gera dano moral

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  22 / nov

  Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

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  21 / nov

  Danos materiais, morais e estéticos: empresa é condenada a indenizar trabalhador que perdeu dedo da mão direita

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  18 / nov

  Hospital indenizará paciente por erro médico

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  17 / nov

  Dependente de segurado preso tem direito ao auxílio-reclusão mesmo que o salário ultrapasse limite legal

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  16 / nov

  Empregada que trabalhou em período de licença médica será indenizada por danos morais

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  14 / nov

  Passageiro que teve de dormir no aeroporto e perdeu aniversário da esposa será indenizado

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  11 / nov

  Transportadora é condenada a indenizar consumidores pelo extravio de objetos

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  10 / nov

  Gerente obrigada a enganar clientes será indenizada por dano moral

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  09/ nov

  Idosa enganada por fornecedor será indenizada

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  08/ nov

  Empresa é condenada a indenizar trabalhador cuja aposentadoria foi reduzida por causa de pagamentos “por fora”

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  07/ nov

  Hamburgueria indenizará cliente por intoxicação alimentar

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  04/ nov

  Justiça mantém indenização de R$ 20 mil para trabalhador exposto a situação degradante

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  03/ nov

  Maior de idade deve provar que precisa receber pensão paga pelo pai

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  01/ nov

  Empregado que não tem requisitos para aposentadoria pode ser demitido

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  31/ out

  Agência de turismo indenizará casal por problemas em viagem de lua de mel

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  28/ out

  Trabalhadora submetida a jornadas consecutivas de 12 horas deve receber horas extras e indenização

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  27/ out

  INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário

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  26/ out

  Justiça nega indenização de estabilidade provisória a gestante que ajuizou ação após o prazo de reintegração

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  25/ out

  Banco deve indenizar por suspeitar equivocadamente da idoneidade de cliente

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  24/ out

  Justiça garante benefício assistencial à jovem com deficiência priorizando o desenvolvimento futuro

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  21/ out

  Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável

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  20/ out

  Empresa deve enviar trabalhador para perícia do INSS antes de cortar salário

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  19/ out

  Ex-marido traído ganha direito à indenização por danos morais

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  18/ out

  Justiça condena empresa que adotou prática de salário complessivo

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  17/ out

  Justiça concede pensão por morte a mulher casada a menos de dois anos

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  14/ out

  Banco terá que devolver em dobro valor cobrado indevidamente de cliente

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  13/ out

  Seguradora é condenada a pagar indenização a portador do mal de Parkinson

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  11/ out

  Justiça mantém justa causa de bancário que fraudava financiamentos de veículos

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  10 / out

  Mulher que ficou em estado neurovegetativo depois de acidente de trânsito será indenizada

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  07 / out

  Processo de divórcio permite quebra de sigilo bancário de empresa de cônjuge

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  06 / out

  Construtora deve indenizar consumidor e devolver valor total pago em imóvel por atraso na entrega

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  05 / out

  LBV é condenada por exagerar na cobrança de metas de operadora que pedia contribuições por telefone

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  04 / out

  Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade conveniada

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  23 / ago

  Consumidora alvo de cobrança indevida será indenizada por "perda de tempo livre"

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  23 / ago

  Ter pais morando em cidades diferentes inviabiliza guarda compartilhada

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  23 / ago

  Por exposição a fungos, TRF-3 concede aposentadoria especial para dentista

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  23 / ago

  Telefônica Brasil é condenada por assédio de supervisor que xingava e batia com chicote na mesa de assistente